AREsp 1837096 - DECISAO

AREsp 1837096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial em razão do uso genérico da expressão 'e seguintes', atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória relevante para discutir os requisitos da gratuidade de justiça, expediente vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da manutenção da presunção de hipossuficiência do art. 99 do CPC ante a ausência de provas idôneas em contrário.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO CRUZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo (para Insurgir Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito De Família Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Hipossuficiência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

RICARDO CRUZ NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Insurgir Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 uso genérico de 'e seguintes' na indicação de dispositivos federais e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 manutenção da presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, §§ 3.º e 4.º do CPC
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial em razão do uso genérico da expressão 'e seguintes', atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória relevante para discutir os requisitos da gratuidade de justiça, expediente vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da manutenção da presunção de hipossuficiência do art. 99 do CPC ante a ausência de provas idôneas em contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.