AREsp 1829613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à gratuidade de justiça, seria necessário reexame do acervo fático-probatório para verificar a hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto às alegadas violações a dispositivos federais, faltou indicação direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF. Por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A; Segundo Apelante: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Falimentar Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante/recorrente

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO

Segundo Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica (massa falida)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 1.060/50 ao caso
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à gratuidade de justiça, seria necessário reexame do acervo fático-probatório para verificar a hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto às alegadas violações a dispositivos federais, faltou indicação direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF. Por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.