EAREsp 1804321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de existir ausência de prequestionamento em relação a algumas matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Eliseu Krausburg Filho; Agravante: José André Krausburg Neto; Agravante: Arraso Hortifruti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Probatório
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Probatório

Case Brief

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Parties

Eliseu Krausburg Filho

Agravante

José André Krausburg Neto

Agravante

Arraso Hortifruti Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoas naturais e pessoa jurídica
  2. 2 Impedimento de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de existir ausência de prequestionamento em relação a algumas matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno