AREsp 1776064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da gratuidade de justiça, verificando elementos probatórios (patrimônio declarado e movimentação bancária) incompatíveis com a hipossuficiência, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO; Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO

Agravante

DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da gratuidade de justiça, verificando elementos probatórios (patrimônio declarado e movimentação bancária) incompatíveis com a hipossuficiência, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada