AREsp 1851515 - DECISAO

AREsp 1851515 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegada violação do art. 1.021, § 3º, do CPC não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUGIL-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUGIL-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.021, § 3º, do CPC (alega-se que o acórdão limitou-se a reproduzir a decisão agravada)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (uso da DEFIS e regime Simples Nacional)
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegada violação do art. 1.021, § 3º, do CPC não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.