AREsp 1843478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque matérias invocadas pela recorrente não atendiam aos requisitos de prequestionamento ou envolveriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 282/356/284 do STF e 5 e 7 do STJ), além de falta de comando normativo apto a suportar a tese recursal; por esse fundamento processual o exame do mérito recursal foi obstado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LORENA VIRGINIA MONTEIRO SALUSTIANO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cadastro Restritivo De Crédito, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Gratuidade De Justiça Cadastro Restritivo De Crédito Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual +3 more

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Parties

LORENA VIRGINIA MONTEIRO SALUSTIANO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 494, II e 1.022, I, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, incisos I a IV, do CDC
  3. 3 alegada violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque matérias invocadas pela recorrente não atendiam aos requisitos de prequestionamento ou envolveriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 282/356/284 do STF e 5 e 7 do STJ), além de falta de comando normativo apto a suportar a tese recursal; por esse fundamento processual o exame do mérito recursal foi obstado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se