AREsp 1844757 - DECISAO

AREsp 1844757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório (súmula 7/STJ), a parte não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a alegada questão constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo condições de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA BAPTISTA GALHEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Impenhorabilidade, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Impenhorabilidade Preclusão E Trânsito Em Julgado

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Parties

SANDRA BAPTISTA GALHEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 98, 99 §3º e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF/88
  3. 3 presunção da veracidade da declaração de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório (súmula 7/STJ), a parte não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a alegada questão constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo condições de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.