AREsp 1794965 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento indicado na decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), em desobediência ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO MARINHEIRO DE OLIVEIRA; Agravante: FERNANDO MARINHEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: LUISA TEREZA DIAS MARINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

FERNANDO MARINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

FERNANDO MARINHEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

LUISA TEREZA DIAS MARINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão do benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento indicado na decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), em desobediência ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.