AREsp 1837120 - DECISAO

AREsp 1837120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar o mérito do pedido de gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à hipossuficiência da parte, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; decisões e precedentes do STJ corroboram essa tese, e o procedimento adotado observa o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: C. A. DE OLIVEIRA COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

C. A. DE OLIVEIRA COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da miserabilidade/hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar o mérito do pedido de gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à hipossuficiência da parte, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; decisões e precedentes do STJ corroboram essa tese, e o procedimento adotado observa o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.