AREsp 1861645 - DECISAO

AREsp 1861645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e porque o recorrente não comprovou suficientemente a sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça; além disso, a isenção prevista na Lei Estadual n.14.634/2014 não se aplica ao processo de cobrança de honorários de profissional liberal.

Parties
Agravante: SAMIR ADEL SALMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Isenção De Taxa Judiciária, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Isenção De Taxa Judiciária Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

SAMIR ADEL SALMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade da isenção prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual n.14.634/2014 a processos de cobrança de honorários
  3. 3 identidade entre natureza alimentar dos honorários e alimentos previstos em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e porque o recorrente não comprovou suficientemente a sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça; além disso, a isenção prevista na Lei Estadual n.14.634/2014 não se aplica ao processo de cobrança de honorários de profissional liberal.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.