AREsp 1822512 - DECISAO

AREsp 1822512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada não é examinável na via especial e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 99, §§ 2º e 3º do NCPC; art. 4º da Lei 1.060/50), além da obrigação do recorrente de recolher o preparo recursal, cuja inércia configura deserção, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ MARIA PEREIRA DOS SANTOS e outros; Réu / Recorrente: MARCO S ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão De Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MARIA PEREIRA DOS SANTOS e outros

Autor

MARCO S ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e outro

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 obrigação de recolher o preparo recursal e consequente deserção
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada não é examinável na via especial e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 99, §§ 2º e 3º do NCPC; art. 4º da Lei 1.060/50), além da obrigação do recorrente de recolher o preparo recursal, cuja inércia configura deserção, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial