AREsp 1727379 - DECISAO

AREsp 1727379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.019, I, do CPC nem omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, visto que o dispositivo apontado trata de matéria diversa da decidida, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a matéria sobre gratuidade de justiça pode ser impugnada na contestação conforme o art. 100 do CPC; aplicaram-se as súmulas pertinentes e a jurisprudência do STJ que permite fundamentação sucinta quando suficiente para a solução da controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Contraditório, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Contraditório Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação da parte não citada nos autos principais em agravo de instrumento limitado à gratuidade de justiça (art. 1.019, I, CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto a prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.019, I, do CPC nem omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, visto que o dispositivo apontado trata de matéria diversa da decidida, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a matéria sobre gratuidade de justiça pode ser impugnada na contestação conforme o art. 100 do CPC; aplicaram-se as súmulas pertinentes e a jurisprudência do STJ que permite fundamentação sucinta quando suficiente para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.