AREsp 1707229 - DECISAO

AREsp 1707229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou fatos e provas, incluindo a existência de coisa julgada sobre o indeferimento da gratuidade; admitir o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, reconheceu-se que eventual concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc, não alcançando a condenação em honorários já imposta; determinou-se, contudo, majoração da verba honorária em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
ANITA GARIBALDI SCHVARTZ MARIBONDO; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Efeitos Ex Nunc, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Coisa Julgada Efeitos Ex Nunc Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial

Case Brief

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Parties

ANITA GARIBALDI SCHVARTZ MARIBONDO

UNIÃO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc vs retroatividade)
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade em grau recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou fatos e provas, incluindo a existência de coisa julgada sobre o indeferimento da gratuidade; admitir o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, reconheceu-se que eventual concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc, não alcançando a condenação em honorários já imposta; determinou-se, contudo, majoração da verba honorária em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.