AREsp 1849597 - DECISAO

AREsp 1849597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque eventual controvérsia constitucional pertence à competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SIDINIR JOSÉ AAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Renda Bruta Vs Renda Líquida, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Para Controle Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Renda Bruta Vs Renda Líquida Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Para Controle Constitucional

Case Brief

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Parties

SIDINIR JOSÉ AAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça deve considerar a renda bruta ou a renda líquida
  2. 2 Se houve violação do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88 ao indeferir a gratuidade
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque eventual controvérsia constitucional pertence à competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.