AREsp 1852806 - DECISAO

AREsp 1852806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 99, §2º do CPC não foi objeto de posição do Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise da necessidade de concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: RENATO DE PAULA LEITE MARCONDES; Agravante: SEMPREBOM TOCANTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Curador Especial, Defensoria Pública, Prequestionamento, Citação Editalícia, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Curador Especial Defensoria Pública Prequestionamento Citação Editalícia Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE PAULA LEITE MARCONDES

Agravante

SEMPREBOM TOCANTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Caracterização da atuação da Defensoria Pública como curador especial e sua relação com a hipossuficiência econômica
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 99, §2º do CPC não foi objeto de posição do Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise da necessidade de concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.