AREsp 1865557 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a verificação da necessidade de concessão de gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e eventual alegação de violação do art. 5º, XXXIV da CF é matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO ESTEVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOÃO BOSCO ESTEVES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 violação do art.5º, XXXIV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a verificação da necessidade de concessão de gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e eventual alegação de violação do art. 5º, XXXIV da CF é matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.