AREsp 1814000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de hipossuficiência do patrono, razão pela qual o benefício da gratuidade não se estende ao advogado.

Parties
Agravante: RENATO RODRIGUES VIGÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Reexame De Prova Na Via Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Reexame De Prova Na Via Especial

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Parties

RENATO RODRIGUES VIGÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 extensão da gratuidade de justiça ao patrono
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de hipossuficiência do patrono, razão pela qual o benefício da gratuidade não se estende ao advogado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (art. 259, § 6º, RI/STJ) e submeter ao exame do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial