REsp 1931587 - DECISAO

REsp 1931587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou fato essencial (rendimento mensal do recorrente superior a três salários mínimos) indicando ausência dos requisitos legais para a gratuidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a tese sobre inexistência de limite de rendimento não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por decisões do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ.

Parties
Recorrente: LUAN HIAGO RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Art. 98 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Art. 98 Do Cpc/2015 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN HIAGO RODRIGUES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC/2015 por indeferimento da justiça gratuita sem consideração do alto valor da causa
  2. 2 Se o alegado alto valor da causa legitima a concessão da gratuidade
  3. 3 Se o art. 98 do CPC/2015 estabelece limite de rendimento máximo para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou fato essencial (rendimento mensal do recorrente superior a três salários mínimos) indicando ausência dos requisitos legais para a gratuidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a tese sobre inexistência de limite de rendimento não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por decisões do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.