AREsp 1791945 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base na ausência de demonstração de alteração financeira superveniente e a reavaliação dessas provas configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LINDALBERTO ALVES BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LINDALBERTO ALVES BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indeferimento de gratuidade da justiça
- 2 inadmissão de recurso especial
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base na ausência de demonstração de alteração financeira superveniente e a reavaliação dessas provas configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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