REsp 1907868 - DECISAO

REsp 1907868 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a alteração superveniente do patrimônio em razão de crédito a receber (RPV) não autoriza, por si só, a revogação da suspensão da exigibilidade dos honorários prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015; a insuficiência econômica é aferida no momento do pedido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HUMERTO LEITE DE LIMA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, RPV, Precatório, Hipossuficiência Econômica, Reparação Indenizatória
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução RPV Precatório Hipossuficiência Econômica Reparação Indenizatória

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Parties

FRANCISCO HUMERTO LEITE DE LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade da justiça/suspensão da exigibilidade dos honorários em razão de recebimento de RPV
  3. 3 consideração de verbas de caráter reparatório na aferição da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a alteração superveniente do patrimônio em razão de crédito a receber (RPV) não autoriza, por si só, a revogação da suspensão da exigibilidade dos honorários prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015; a insuficiência econômica é aferida no momento do pedido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Manter a suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015.