AREsp 1833240 - DECISAO

AREsp 1833240 - DECISAO

Constatada a suspensão dos prazos no período indicado, o agravo foi considerado tempestivo. Quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, conclusão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para ser reformada, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EDIVAN FÉLIX; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Tempestividade E Suspensão De Prazos Processuais, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Tempestividade E Suspensão De Prazos Processuais Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em razão da suspensão de prazos por pandemia
  2. 2 indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a suspensão dos prazos no período indicado, o agravo foi considerado tempestivo. Quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, conclusão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para ser reformada, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.