AREsp 1866903 - DECISAO

AREsp 1866903 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial e da insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial por mera transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Parties
Recorrente: RENATA LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Multas Diárias, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Multas Diárias Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA LISBOA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial por mera transcrição de ementas
  3. 3 condicionamento da concessão da gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência econômica de microempresa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial e da insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial por mera transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.