AREsp 1608647 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de documentos que demonstrariam hipossuficiência (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se