EAREsp 1782245 - DECISAO

EAREsp 1782245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que sua imposição automática é contrária à jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de concessão da gratuidade e demais matérias, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo legal violado e por inexistir omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE TALITA S/C LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; quanto ao pedido de gratuidade de justiça e demais matérias, não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação/prequestionamento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE TALITA S/C LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC/2015)
  2. 2 indicação de dispositivos legais no recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 prequestionamento das matérias para exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que sua imposição automática é contrária à jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de concessão da gratuidade e demais matérias, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo legal violado e por inexistir omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; quanto ao pedido de gratuidade de justiça e demais matérias, não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação/prequestionamento.

Orders

  • afastar a multa disposta no art. 1.021, § 4o, do CPC/2015
  • conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa