AREsp 1857931 - DECISAO

AREsp 1857931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do direito à gratuidade de justiça dependeria do reexame de questões fático-probatórias (comprovação da hipossuficiência), providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALTER VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Reexame De Prova, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Reexame De Prova Hipossuficiência

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Parties

WALTER VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do direito à gratuidade de justiça dependeria do reexame de questões fático-probatórias (comprovação da hipossuficiência), providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se