AREsp 1868847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações relativas à concessão da gratuidade de justiça e à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de existência ou não de requisitos fáticos), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELZUILA MARIA FRANCA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELZUILA MARIA FRANCA ROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se demonstrados os requisitos para concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 se cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e aplicação do CDC em contratos com cooperativas de crédito
  3. 3 se é possível reexaminar prova em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações relativas à concessão da gratuidade de justiça e à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de existência ou não de requisitos fáticos), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.