AREsp 1759755 - DECISAO

AREsp 1759755 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação do requerente antes do indeferimento da gratuidade de justiça, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 1.022 e art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA -CALU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comprovação De Insuficiência Econômico Financeira De Pessoa Jurídica, Remessa Dos Autos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Comprovação De Insuficiência Econômico Financeira De Pessoa Jurídica Remessa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA -CALU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do requerente da gratuidade antes do indeferimento
  2. 2 Comprovação da insuficiência econômica de pessoa jurídica por meio de documentos contábeis
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional que enseja devolução dos autos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação do requerente antes do indeferimento da gratuidade de justiça, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 1.022 e art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 926-931, e-STJ)
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração