AREsp 1781107 - DECISAO

AREsp 1781107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos (dados de faturamento e ausência de demonstração detalhada da incapacidade financeira), que não havia comprovação da hipossuficiência; acolher o pedido importaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stf, Súmula 83/stj, Simples Nacional
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stf Súmula 83/stj Simples Nacional

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos (dados de faturamento e ausência de demonstração detalhada da incapacidade financeira), que não havia comprovação da hipossuficiência; acolher o pedido importaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.