AREsp 1847488 - DECISAO

AREsp 1847488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF, e porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALMEIDA FERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ Reexame De Provas, Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Reexame De Provas Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação

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Parties

EDUARDO ALMEIDA FERRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação errônea do dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF, e porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.