AREsp 1785989 - DECISAO

AREsp 1785989 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa à Súmula 481 não se enquadra como lei federal; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ em recurso especial; não houve prequestionamento das normas do CPC indicadas; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria relativa à gratuidade de justiça, cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante: JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES; Recorrente: PAULO VITOR DE VILHENA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES

Agravante

PAULO VITOR DE VILHENA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecer insurgência fundada em ofensa a súmula como se fosse lei federal (Súmula 481)
  2. 2 impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas do CPC apontadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa à Súmula 481 não se enquadra como lei federal; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ em recurso especial; não houve prequestionamento das normas do CPC indicadas; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria relativa à gratuidade de justiça, cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.