AREsp 1776999 - DECISAO
Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, não retroagindo, e, quando a dívida é positiva e líquida com vencimento certo, os juros de mora incidem desde a data do vencimento, conforme art. 397 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: VICENTINI CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Juros De Mora, Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Mora Ex Re
Case Brief
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Parties
VICENTINI CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 retroatividade da gratuidade de justiça
- 2 termo inicial dos juros de mora (vencimento vs citação)
- 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, não retroagindo, e, quando a dívida é positiva e líquida com vencimento certo, os juros de mora incidem desde a data do vencimento, conforme art. 397 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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