AREsp 1870416 - DECISAO

AREsp 1870416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO GUANABARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Custas Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Custas Judiciais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

BANCO GUANABARA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC na concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a decisão concessiva desconsiderou elementos que demonstrariam capacidade econômica da recorrida
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório relativo à hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.