AREsp 1852006 - DECISAO

AREsp 1852006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais apontados não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: L F CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

L F CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §5º e art.99 do CPC
  2. 2 deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais apontados não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.