AREsp 1812923 - DECISAO

AREsp 1812923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, sossegou-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia com base no suporte fático-probatório (ausência de documentos comprovantes de hipossuficiência, intimação realizada e inércia dos recorrentes, rendimentos indicados que possibilitam rateio das custas), de modo que o pedido dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado e a insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial impediram o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c', razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ALEAR DA SILVA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEAR DA SILVA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 ofensa aos arts. 98 e 99, §§2º,3º e6º do CPC/2015 e art. 4º, §1º da Lei n. 1.060/1950 (gratuidade de justiça)
  3. 3 violação dos princípios do contraditório e ampla defesa (Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, sossegou-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia com base no suporte fático-probatório (ausência de documentos comprovantes de hipossuficiência, intimação realizada e inércia dos recorrentes, rendimentos indicados que possibilitam rateio das custas), de modo que o pedido dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado e a insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial impediram o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c', razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.