REsp 1925415 - DECISAO

REsp 1925415 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que a representação pela Defensoria Pública como curador especial não implica presunção de hipossuficiência financeira, não autorizando a suspensão automática da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, e ainda incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Recorrente: JUBERTO FERREIRA ALVES; Curador Especial (nomeada): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Curadoria Especial, Preparo, Sucumbência, Embargos À Execução
Processual Civil Gratuidade De Justiça Curadoria Especial Preparo Sucumbência Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

JUBERTO FERREIRA ALVES

Recorrente

Defensoria Pública

Curador Especial (nomeada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência por representação pela Defensoria Pública/curador especial
  2. 2 Dispensa do recolhimento do preparo por curador especial
  3. 3 Suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que a representação pela Defensoria Pública como curador especial não implica presunção de hipossuficiência financeira, não autorizando a suspensão automática da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, e ainda incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.