AREsp 1852530 - DECISAO

AREsp 1852530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial e, ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; decisão adotou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento das custas ao final por impossibilidade momentânea de arcar com despesas
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira momentânea exigida pelo art. 82 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial e, ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; decisão adotou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.