AREsp 1733938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos documentos dos autos, pela ausência de provas da impossibilidade da agravante de arcar com custas e honorários; além disso, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação expressa de hipossuficiência, e admitir reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos documentos dos autos, pela ausência de provas da impossibilidade da agravante de arcar com custas e honorários; além disso, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação expressa de hipossuficiência, e admitir reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno