EAREsp 1835995 - DECISAO

EAREsp 1835995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não foi demonstrada a hipossuficiência do agravante (é advogado, figura em 79 ações e houve menção a moto de alto valor), o que autorizou o indeferimento da gratuidade após a exigência de comprovação; eventual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Renato Tristão Machado Junior; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj, Indeferimento De Gratuidade
Constitucional Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj Indeferimento De Gratuidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Renato Tristão Machado Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 poder do magistrado de exigir comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não foi demonstrada a hipossuficiência do agravante (é advogado, figura em 79 ações e houve menção a moto de alto valor), o que autorizou o indeferimento da gratuidade após a exigência de comprovação; eventual desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.