AREsp 1863547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de elementos comprobatórios da capacidade econômica do agravante, justificando a manutenção do indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: RUBENS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RUBENS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 se a existência de imóvel adquirido há mais de 30 anos afasta a presunção de hipossuficiência
  3. 3 se é possível o reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de elementos comprobatórios da capacidade econômica do agravante, justificando a manutenção do indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.