AREsp 1862596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à concessão de gratuidade/diferimento dependem de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a argumentação constitucional é matéria para recurso extraordinário ao STF e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TADEU ANTONIO FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TADEU ANTONIO FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça / pedido de diferimento de custas
  2. 2 possível violação dos arts. 98 e 99 do CPC e da Lei n. 1.060/50
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à concessão de gratuidade/diferimento dependem de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a argumentação constitucional é matéria para recurso extraordinário ao STF e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.