AREsp 1865601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para recurso especial e a análise sobre a concessão da gratuidade da justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Especiais, Súmula 7 STJ, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recursos Especiais Súmula 7 STJ Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 viabilidade de exame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 violação de norma constitucional não apreciável em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para recurso especial e a análise sobre a concessão da gratuidade da justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.