AREsp 1818115 - DECISAO

AREsp 1818115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não se conheceu do recurso especial na sua extensão que versava sobre questões constitucionais, por serem inadequadas à via do recurso especial, e manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Elenice Lamana Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de Elenice Lamana Santiago e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Ofensa a Dispositivos Constitucionais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Ofensa a Dispositivos Constitucionais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elenice Lamana Santiago

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto
  2. 2 possibilidade de apreciação de questões constitucionais no recurso especial
  3. 3 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não se conheceu do recurso especial na sua extensão que versava sobre questões constitucionais, por serem inadequadas à via do recurso especial, e manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de Elenice Lamana Santiago e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento