AREsp 1867837 - DECISAO

AREsp 1867837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a discussão sobre a hipossuficiência da parte envolve análise de matéria fático-probatória que, segundo a Súmula 7 do STJ, é vedada em recurso especial, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SEBASTIANA JÚLIA FERREIRA ANDRIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Custas Processuais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Ação Rescisória Recurso Especial Admissão De Recurso Custas Processuais Súmula 7 Do STJ

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Parties

SEBASTIANA JÚLIA FERREIRA ANDRIES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, §2º e §3º do CPC quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a discussão sobre a hipossuficiência da parte envolve análise de matéria fático-probatória que, segundo a Súmula 7 do STJ, é vedada em recurso especial, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.