REsp 1916844 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque carece de indicação do dispositivo de lei federal tido por interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso confirma-se a solução do acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incompatibilidade de manutenção da gratuidade de justiça diante de pagamento de custas processuais
- 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque carece de indicação do dispositivo de lei federal tido por interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso confirma-se a solução do acórdão recorrido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados pelas instâncias ordinárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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