AREsp 1864782 - DECISAO

AREsp 1864782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a alegada violação ao art. 1º da Lei n. 1.060/50 não dispensa comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e que o questionamento sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da constatação de que o agravante não cumpriu determinação de apresentar declaração de rendimentos.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR RODRIGUES DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Societário Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEANDRO CESAR RODRIGUES DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 98 e 99 do CPC e ao art. 1º da Lei nº 1.060/50 em razão do indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a alegada violação ao art. 1º da Lei n. 1.060/50 não dispensa comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e que o questionamento sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da constatação de que o agravante não cumpriu determinação de apresentar declaração de rendimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.