REsp 1937486 - DECISAO

REsp 1937486 - DECISAO

Houve violação do art. 99, §2º do CPC/2015 ao indeferir-se o pedido de gratuidade de justiça sem oportunizar à recorrente a comprovação da alegada hipossuficiência; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja concedida essa oportunidade.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS BELLO JARDIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Intimação Para Comprovação, Preparo, Deserção
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Intimação Para Comprovação Preparo Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS BELLO JARDIM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência antes do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §2º, CPC/2015)
  2. 2 procedimento a ser adotado quanto ao recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 possibilidade de indeferimento de plano da gratuidade quando haja elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 99, §2º do CPC/2015 ao indeferir-se o pedido de gratuidade de justiça sem oportunizar à recorrente a comprovação da alegada hipossuficiência; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja concedida essa oportunidade.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado à recorrente comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015.
  • Publique-se.