AREsp 1820779 - DECISAO

AREsp 1820779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive ao reconhecer o caráter genérico e indeterminado do pedido inicial, faltando prequestionamento de ponto suscitado e inexistindo desenvolvimento de argumentos essenciais pelo recorrente, o que inviabiliza a reforma.

Parties
Agravante/apelante: Federal Seguros; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico/indeterminado, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade
ADMINISTRATIVO Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Gratuidade De Justiça Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico/indeterminado Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Federal Seguros

Agravante/apelante

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico e indeterminado
  3. 3 existência de exigências não previstas em lei pela CEF nas solicitações de reembolso/adiantamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive ao reconhecer o caráter genérico e indeterminado do pedido inicial, faltando prequestionamento de ponto suscitado e inexistindo desenvolvimento de argumentos essenciais pelo recorrente, o que inviabiliza a reforma.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita; publicar-se.