AREsp 1731902 - DECISAO

AREsp 1731902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas, à ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo e à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7). Ademais, os fundamentos do acórdão recorrido — comprovação da posse legítima pela parte agravada mediante cumprimento de mandado pelo Oficial de Justiça, inaplicabilidade de coisa julgada em relação aos ocupantes de boa-fé e extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro — não foram impugnados e são suficientes para manter a decisão; por fim, majoraram-se honorários recursais com...

Parties
Agravante: Esquilo Empreendimentos; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Imissão De Posse, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Imissão De Posse Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios Coisa Julgada Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Esquilo Empreendimentos

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 prequestionamento e art. 1.025/1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Teoria da Aparência e Princípio da Boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas, à ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo e à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7). Ademais, os fundamentos do acórdão recorrido — comprovação da posse legítima pela parte agravada mediante cumprimento de mandado pelo Oficial de Justiça, inaplicabilidade de coisa julgada em relação aos ocupantes de boa-fé e extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro — não foram impugnados e são suficientes para manter a decisão; por fim, majoraram-se honorários recursais com...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00