AREsp 1581544 - DECISAO

AREsp 1581544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolviam questões constitucionais cuja análise compete ao STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e concluiu pela preservação do contraditório.

Parties
Recorrente: GERALDO NOGUEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Contraditório, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Contraditório Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

GERALDO NOGUEIRA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º e 93 da Constituição Federal
  2. 2 nulidade por violação do princípio da não surpresa/contraditório
  3. 3 concessão/indeferimento da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolviam questões constitucionais cuja análise compete ao STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e concluiu pela preservação do contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial