REsp 1939860 - DECISAO

REsp 1939860 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado; Recorridos/embargados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Prescrição Quinquenal, Remuneração De Servidores Públicos, Reajuste Salarial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Prescrição Quinquenal Remuneração De Servidores Públicos +1 more

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Parties

Estado

Recorrente

Autores

Recorridos/embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça de ofício
  2. 2 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais e solidariedade
  3. 3 qualificação de petição simples como recurso anômalo (art.994 CPC)